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Entenda as inovações e mudanças trazidas pelo marco legal das startups.

O marco legal das startups, nome dado à lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 a primeira lei que trata especificamente das startups, entrou em vigor no dia 01 de junho de 2021 e trouxe algumas questões relevantes aos empresários, sobretudo àqueles das chamadas empresas inodoras e às startups.

Apesar de a lei trazer algumas inovações a respeito das citadas empresa, importa destacar que ela trata de muitas situações que já ocorrem na prática a algum tempo. Como é sabido, no direito privado, o que a lei não veda ela autoriza.

Logo, a inexistência de legislação especifica sobre startups não impedia sua existência, mas sim a autorizava.

Mas, então, porque essa lei foi criada?

É a resposta desta pergunta que buscamos trazer nesse texto. Poderíamos escrever inúmeras paginas a respeito das principais inovações trazidas pela lei lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021

Contudo, até para o conforto do leitor deste artigo, vamos nos ater às 3 principais pontos trazidos pelo chamado Marco Legal das Startups.

1 – Define o que é startup

Pode parecer besteira, afinal as startups já existem no Brasil e no mundo há anos.

No entanto, a lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, cuidou de dar uma definição legal às startups, especificamente em seu artigo 4º:

Art. 4º São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Você pode estar se perguntando porque seria necessária essa definição legal disposta na lei, a resposta a essa pergunta é o fato de a própria lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 também trazer em seu texto alguns benefícios que serão fornecidos às startups (assim enquadradas na definição legal).

Alguns desses benefícios que podemos citar são: a regulamentação de aportes de capital e de investimentos, a possibilidade de aporte e investimento por parte de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras e a contratação de startups pelo ente público/Estado.

2 – O investidor anjo

Outro ponto bastante interessante trazido pela lei foi a definição dos investidores anjo.

Logo início, o texto de lei traz – em seu artigo 2º – o conceito expresso de investidor-anjo: 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – investidor-anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes;

A conceituação supra é importante porque a mesma lei pois ao mesmo tempo em que definiu a figura dos investidores anjo a lei também limitou e restringiu sua responsabilidade, determinando que tais investidores não possuem poder de decisão e nem de voto, mas também não possuem obrigações perante as startups, sendo responsáveis apenas por seus aportes.

Essa regulamentação expressa garante mais segurança à esta modalidade de investimento e fomenta ainda mais o mercado das startups.

3 – Contratação de startups pelo poder público.

O último ponto que merece nosso destaque é a regulamentação da possibilidade de contratação de startups pelo poder público.

Tais possibilidades encontram previsão expressa a partir do artigos 9º.

Novamente, percebe-se a clara tentativa da lei em fomentar o mercado de startups incentivando os investimentos em tais empresas inclusive pelo poder publico.

Podemos concluir, então, que o marco legal das startups nada mais é que uma legislação que visa desburocratizar o ambiente de negócios facilitando e incentivando o fomento às startups no mercado brasileiro, tornando legais questão que a muito existem na prática dos empresários e promovendo incentivos à economia nacional.

Ficou com alguma dúvida, entre em contato conosco.

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