PREVENÇÕES PARA NÃO INCORRER NA REVELIA

O processo trabalhista acontece mediante uma série de atos coordenados para que o litígio possa ser analisado e julgado pelo Juiz do Trabalho. A prática destes atos pode ser obrigatória ou facultativa, tanto para o Reclamante quanto para o Reclamado da ação.

Dentre os vários atos necessários para a conclusão do processo trabalhista, temos por indispensável a notificação – ato pelo qual se dá ciência ao réu da ação (Reclamado) de que um processo está sendo movido em seu desfavor – e que este terá um prazo para que possa manifestar (por conta própria) sua defesa ou através de seu procurador (advogado) perante a Justiça do Trabalho até a data especificada.

Normalmente a Justiça do Trabalho faz a notificação ao Reclamado por escrito e via postal, por meio de AR-Aviso de Recebimento, enviando diretamente ao endereço que consta nos autos, indicado na petição inicial feita pelo Autor. Esta notificação poderá ser realizada também por meio de Oficial de Justiça, quando, por exemplo, o Reclamado não for localizado no endereço indicado na inicial.

Para a Justiça do Trabalho presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, independentemente se pessoa a qual tenha assinado o documento é a responsável direta por responder aquele ato, ou seja, se o porteiro da empresa assina o AR, presume-se que a Empresa está ciente e irá responder àquele processo.

As pessoas que lidam com as correspondências (porteiros, recepcionistas, empregadas domésticas, empregado ou responsável pelo condomínio) devem ser devidamente orientadas, pois uma vez extraviadas, acarretam graves prejuízos ao empregador.

Se por um extravio de documento recebido o setor responsável não é comunicado, a empresa correrá o risco de não comparecer em audiência na data designada e, por consequência, deixar de apresentar a defesa, incorrendo na revelia, representando a confissão pelo empregador de que todos os pedidos feitos pelo empregado, ainda que possam não refletir a realidade fática, são tidos como devidos e, portanto, devem ser suportados pela empresa.

A revelia só poderá ser afastada se, na data do recebimento do AR, o empregador comprovar que não mais exercia suas atividades naquele endereço, e que terceiros recebeu a notificação em seu nome, afastando a presunção do recebimento pelo real empregador, anulando assim, todos os atos processuais a partir da citação.

Diante do entendimento da Justiça do Trabalho e dos riscos que o empregador corre de um julgamento desfavorável (em decorrência da revelia) e da impossibilidade de reverter o que foi julgado, sugerimos os seguintes procedimentos:

• Orientar os empregados responsáveis pelas correspondências, apresentando a estes os modelos de notificações para que estejam preparados a destiná-las aos responsáveis diretos (seja notificações trabalhistas, correspondências de cartórios de protestos, penhoras judiciais entre outras);
• Os responsáveis pelos condomínios que possuem empregados devem dobrar o cuidado em função do volume de correspondências que chegam diariamente, contribuindo consideravelmente para a possibilidade de extravio.
• No caso de escritório jurídico externo, estabelecer uma forma de comunicação rápida e determinar procedimentos para que o departamento de Recursos Humanos acompanhe e faça controle de todos os processos judiciais.
• Em posse dos dados do processo (número, vara do trabalho e TRT), fazer o acompanhamento por meio do respectivo site do Tribunal, os quais publicam o extrato ou o histórico do processo de forma a proporcionar às partes o conhecimento das fases processuais e os atos a serem exercidos por cada parte.
• Entrar em contato com empresas que prestam serviços de informações de processos trabalhistas, as quais acompanham o Diário Oficial e informam diariamente através de e-mail ou fax às empresas clientes, se há algum processo novo ou os atos que se fazem necessários nos processos já em andamento;
• Com o processo digital (já presente em 100% das Varas e dos Tribunais Trabalhistas do país) os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizam todos os documentos envolvidos no processo, os quais podem ser acessados por meio de senhas cadastradas pelos advogados.

Portanto, para assegurar a sua empresa de incorrer em revelia, entre em contato com um de nossos profissionais a fim de tirar dúvidas e contratar uma assessoria para sua empresa pelo e-mail contato@noletopaiva.adv.br ou telefone (62) 3998-3065.