Prorrogação da Carência do FIESMed

É Lei: Médico Residente tem direito à prorrogação da carência do FIES.

É isso mesmo, a lei que disciplina o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior prevê a prorrogação da carência do FIES aos médicos residentes durante todo o período que estiverem cursando residência médica, que poderão começar a pagar as parcelas do financiamento após o término de sua especialização.

Mas, por que há essa prorrogação da carência do financiamento estudantil para o médico residente?

Esse benefício da carência estendida do FIES ao médico residente tem como objetivo garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, respeitando o objetivo educacional assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal.

Porém, você sabe quais são os requisitos que precisam ser observados pelo médico, que cursa residência médica, para solicitar a prorrogação da carência do FIES? Vamos te auxiliar elencando abaixo:

1. Ter ingressado em Programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica

Existe, no Brasil, a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), e a expressão “residência médica” pode ser empregada apenas em programas que sejam credenciados por essa comissão.

Portanto, se o médico estiver vinculado à modalidade de ensino de pós-graduação que tenha o título de “residência médica” já está cursando especialização credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), e preenche o primeiro requisito para solicitar a carência estendida do FIES.

• Cursar Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde

O segundo requisito para a concessão do benefício da prorrogação da carência do FIES ao médico residente é que esteja cursando a especialização em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.

As especialidades médicas e áreas de atuação prioritárias são as seguintes:

Mas, sabia que mesmo que o médico curse residência médica em especialidades fora dessa lista ele pode usufruir o direito à prorrogação do período de carência do FIES?

Sim, isso porque os Tribunais Judiciais em todo o país já entendem que o objetivo da prorrogação da carência do FIES é possibilitar ao estudante recém-formado o tempo para se incluir, efetivamente, no mercado de trabalho da profissão escolhida, que, no caso dos médicos residentes, ocorre após o término da especialização.

E como solicitar a carência estendida do FIES?

O médico residente pode solicitar a prorrogação do período de carência do seu financiamento estudantil, primeiramente pela via administrativa, conforme orientações previstas no site: https://fiesmed.saude.gov.br/.

Ocorre que, muitas vezes o médico residente não consegue o benefício da prorrogação da carência pela via administrativa, seja por não cursar uma especialidade médica prioritária, ou por receber uma resposta negativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ou, até mesmo, pela omissão do órgão em dar uma resposta ao seu pedido, daí importante procurar um advogado especializado na área para ter seu direito atendido por meio de pedido judicial.

E, caso queira, aproveite para entender melhor sobre o direito do médico residente em receber auxílio moradia pela instituição de saúde à qual está vinculado e ter este direito também respeitado – leia nosso artigo sobre o assunto^[1].

Esperamos ter contribuído para que entenda melhor seu direito.

Mas, se ficou com alguma dúvida nos envie sua pergunta!

^[1] https://noletopaivaedamasio.com.br/artigos-e-noticias/artigos/residencia-medica-e-auxilio-moradia-entenda/